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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00366765920098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00366765920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d. SHA-256 do comentário: bc919e6547b251c1765d7d3970f0bc9e2b67fb603ae07802f95e072a01768e71.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  2. 2010-02-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2010-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2010-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2010-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  6. 2010-07-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2010-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2010-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  9. 2011-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2011-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2011-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2012-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2018-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-09-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2018-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2018-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2018-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:19:53.637000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091213120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-13 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Definitivo (TPU 246)
2018-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-09-28
Conclusão (TPU 51)
2018-09-27
Petição (TPU 85)
2018-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-27T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-12-07T10:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-10-22T00:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-10-09T10:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-09-01T00:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-21T07:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-08-21T04:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-08-08T07:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-07-23T11:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-05-19T04:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-05-08T07:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-04-03T04:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-03-22T11:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-03-20T08:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-03-06T04:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-02-23T09:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-01-12T12:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-11-04T04:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-10-21T11:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-09-27T04:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-09-15T08:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-09-15T07:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-09-01T04:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-08-19T08:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-08-17T10:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-07-21T12:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-06-21T04:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-06-09T08:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-06-08T07:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-05-13T04:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-05-02T11:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-05-02T11:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-04-14T09:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-01-25T04:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-01-13T11:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-01-12T12:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-12-07T04:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-11-25T07:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-11-25T07:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-08-27T05:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.