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Carta Precatória Criminal — Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — TJAP 00011684820208030011

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2f1df55b852c789fcd96545c2611ae86f08aed722d763897c5d08661ccb9a69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: c2f1df55b852c789fcd96545c2611ae86f08aed722d763897c5d08661ccb9a69
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-12-29 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-02-19 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2021-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-03-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-03-30 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-03-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-04-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2021-04-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-07-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-07-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-07 a 2021-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-28
Definitivo (TPU 246)
2021-07-28
Documento (TPU 581)
2021-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-26
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-20
Conclusão (TPU 51)
2021-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-30
de Instrução (TPU 12749)
2021-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-07T09:53:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-12-07T10:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-12-29T15:10:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  4. 2021-02-19T07:55:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2021-02-19T07:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-03-30T11:57:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2021-07-20T10:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-12-07T10:11:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2020-12-09T09:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2020-12-16T11:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-12-29T15:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-01-18T12:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-02-19T07:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-02T10:50:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2021-03-09T20:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-03-09T20:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-24T10:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-03-30T11:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2021-04-08T12:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-04-25T21:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-07-20T10:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-07-26T09:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-07-28T10:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
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  24. 2021-07-28T10:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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  25. 2021-07-28T10:12:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.