Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000157520266160123
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c89be6027f7c5c00e72829aa471a53e60fd902ee2531c3bb34cc2d7199948f7c
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2026-06-30 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2026-07-17 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2026-07-30 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2026-08-13 — Petição; retirado de pauta (
/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/30 - 2026-08-13 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2026-08-24 — Petição; convertida em diligência (
/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/36 - 2026-08-25 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/40 - 2026-08-29 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/41 - 2026-08-29 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/42 - 2026-08-29 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/43 - 2026-08-29 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/45 - 2026-08-29 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/46 - 2026-09-01 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/47 - 2026-09-01 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/48 - 2026-09-01 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/49 - 2026-09-01 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/50 - 2026-09-01 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/58 - 2026-09-01 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/59
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-09-10T18:18:41.289000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-09-10
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20260630180659
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-06-30
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: c89be6027f7c5c00e72829aa471a53e60fd902ee2531c3bb34cc2d7199948f7c
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-30 a 2026-09-01.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-09-01
- Definitivo (TPU 246)
- 2026-09-01
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2026-09-01
- Documento (TPU 581)
- 2026-09-01
- Documento (TPU 581)
- 2026-09-01
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2026-09-01
- Documento (TPU 581)
- 2026-08-29
- Documento (TPU 581)
- 2026-08-29
- Documento (TPU 581)
- 2026-08-29
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-08-29
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-08-29
- Documento (TPU 581)
- 2026-08-29
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2026-06-30T18:06:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-17T12:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-30T15:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-13T13:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-06-30T18:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-17T12:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-17T12:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-17T17:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-17T17:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-20T15:15:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-21T03:26:36.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-22T15:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-28T00:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-28T00:34:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-28T00:34:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-30T15:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-30T15:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-07-30T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-03T16:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-03T16:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-04T00:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-04T00:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-08T00:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T13:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T13:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T14:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T14:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T14:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-11T15:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-13T11:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-13T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-21T14:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-21T14:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-21T14:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-21T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-24T10:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15 }, { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-24T14:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-25T00:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } } - 2026-08-25T00:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15560", "nome": "123 ª zona eleitoral-Altônia" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000157520266160123 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.
O órgão indicado é “123 ª zona eleitoral-Altônia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c89be6027f7c5c00e72829aa471a53e60fd902ee2531c3bb34cc2d7199948f7c. SHA-256 do comentário:6c40071610dbc2308b572e6d887bca11b2a6e408f33e91fb17ebdbeb9ab5a4d8.