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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000075120078080065

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - JAGUAREGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea627aaf70daf3903739a906122471e215f58487e7d7b1777283c85a4c81c923

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ea627aaf70daf3903739a906122471e215f58487e7d7b1777283c85a4c81c923
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ea627aaf70daf3903739a906122471e215f58487e7d7b1777283c85a4c81c923
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  2. 2021-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2024-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2026-05-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2026-07-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2026-09-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-05 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-07
Documento (TPU 581)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-20
Petição (TPU 85)
2026-02-13
Petição (TPU 85)
2026-02-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-31
Mero expediente (TPU 11010)
2025-07-31
Documento (TPU 581)
2025-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-13T10:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-06T14:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-10T16:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-06-17T12:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-08-21T00:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-12-02T17:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-07-15T18:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-07-21T13:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-07-31T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-07-31T02:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-13T12:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-20T11:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  13. 2026-04-07T00:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-07T00:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-07-08T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-03-28T11:49:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-01-05T16:18:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-11-10T19:00:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-06-14T12:29:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11176",
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}
  20. 2007-01-22T12:18:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  21. 2013-08-12T13:04:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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}
  22. 2007-09-10T13:31:34.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  23. 2008-03-06T15:10:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11176",
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  }
}
  24. 2010-04-26T14:59:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  25. 2011-03-15T14:10:26.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
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  }
}
  26. 2011-02-28T16:11:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  27. 2010-02-01T16:37:38.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  28. 2014-03-06T11:07:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  29. 2013-05-03T15:23:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11176",
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}
  30. 2013-06-13T16:03:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11176",
    "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
  }
}
  31. 2013-05-03T15:23:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  32. 2010-04-09T13:06:17.000Z — (TPU )
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  33. 2007-01-05T16:18:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2010-03-11T13:40:07.000Z — (TPU )
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  36. 2007-01-29T14:00:02.000Z — (TPU )
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  38. 2021-12-15T14:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2010-02-18T12:45:21.000Z — (TPU )
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.