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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000145420174013805

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de São Sebastião do ParaísoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 987543c4de5d53cc3dbf01e04530ca1cd2ab50588a1ae7c251fab0cd8ac3d948

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 987543c4de5d53cc3dbf01e04530ca1cd2ab50588a1ae7c251fab0cd8ac3d948
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2019-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-06-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-10-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2020-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2020-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2020-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2020-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:19:11.101000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170109180547
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 987543c4de5d53cc3dbf01e04530ca1cd2ab50588a1ae7c251fab0cd8ac3d948

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-01 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-11-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-07-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-13
Conclusão (TPU 51)
2020-05-09
Publicação (TPU 92)
2020-04-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-01T18:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-02T13:52:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-08T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  4. 2017-04-25T15:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  5. 2017-12-04T10:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  6. 2018-01-26T12:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12406",
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  }
}
  7. 2018-06-20T14:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  8. 2018-08-09T16:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-11-19T10:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  10. 2019-01-24T16:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  11. 2019-02-07T14:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
}
  12. 2019-03-11T09:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
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  13. 2019-04-24T01:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  14. 2019-05-10T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  15. 2019-06-14T16:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  16. 2019-09-25T15:31:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-10-28T16:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  18. 2019-12-10T09:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  19. 2020-01-27T13:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  20. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  21. 2017-02-02T13:52:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-02-08T15:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2017-02-16T15:49:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  24. 2017-02-17T15:49:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
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  25. 2017-04-26T11:51:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  26. 2017-04-26T11:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  27. 2017-06-23T08:32:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  28. 2017-07-27T13:27:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  29. 2017-09-08T14:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-09-12T15:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-10-09T15:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  32. 2017-11-27T17:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  33. 2018-02-01T11:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  34. 2018-04-24T09:14:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  35. 2018-05-18T10:26:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  36. 2018-05-30T10:09:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  37. 2018-06-19T17:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  38. 2018-08-14T16:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  39. 2018-08-14T16:49:33.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  40. 2018-08-30T13:46:33.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.