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Execução Fiscal — Fato Gerador/Incidência — TJSE 00367406920098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9902f2b1d6357d6d684c39c77dfa9ee94790317e1d1e2bc804653a98a950889f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00367406920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 288 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9902f2b1d6357d6d684c39c77dfa9ee94790317e1d1e2bc804653a98a950889f. SHA-256 do comentário: 3dfa63f826f450b9799904ae0f44aa2cc4bf24ec658d5a3228f7ce1103f049fc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente.

Trecho de Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo · A definição no Código Tributário Nacional · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fato, gerador.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5efb3ce6408e53cbe1cd286af29728fcbdde21a2656430a605180964aeafe75f
  • Registro documental: 9902f2b1d6357d6d684c39c77dfa9ee94790317e1d1e2bc804653a98a950889f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
  • Registro documental: 9902f2b1d6357d6d684c39c77dfa9ee94790317e1d1e2bc804653a98a950889f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  2. 2010-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  3. 2010-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  4. 2011-06-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  5. 2016-02-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  6. 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2018-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2018-06-20 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  12. 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2020-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  15. 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2020-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  17. 2020-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  18. 2020-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-17 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/285
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/278
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/276

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-12-18T10:43:26.316000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091217120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9902f2b1d6357d6d684c39c77dfa9ee94790317e1d1e2bc804653a98a950889f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 288 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-17 a 2020-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-02
Definitivo (TPU 246)
2020-09-02
Documento (TPU 581)
2020-08-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-29
Petição (TPU 85)
2020-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-04-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Fato Gerador/Incidência

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 288. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-29T17:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2020-04-20T21:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-09-10T10:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-06-01T16:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-18T10:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-09-12T11:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-07-18T08:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-05-16T13:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2020-08-18T16:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-06-26T02:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-06-26T01:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-06-15T18:22:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-06-15T18:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-06-15T18:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2020-04-19T20:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2020-03-24T12:21:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-08-09T00:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-07-27T09:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-07-27T09:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-06-20T11:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-06-05T02:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-05-23T00:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-04-27T05:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-03-24T00:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-03-13T07:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-03-13T07:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-11-07T01:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-10-26T09:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-10-03T00:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-10-03T00:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-09-21T12:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-09-21T12:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-09-21T11:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-08-11T01:51:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-07-31T08:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-07-04T01:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-06-22T09:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-06-02T10:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-05-03T02:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-04-19T11:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.