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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJAL 00380297120128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edb6ec3a598c38fbee180e40888cf7561efe305e8c89b18565a7edb33e4ca72e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00380297120128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: edb6ec3a598c38fbee180e40888cf7561efe305e8c89b18565a7edb33e4ca72e. SHA-256 do comentário: 06e6a7f7c62325763841502c45fbe2804565fb09e6a1039bf9e0800aa4e2d37a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2014-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-06-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2020-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-05-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2022-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2022-03-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-03-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-02-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T14:50:49.457000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: edb6ec3a598c38fbee180e40888cf7561efe305e8c89b18565a7edb33e4ca72e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-04 a 2023-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-20
Petição (TPU 85)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-25
Publicação (TPU 92)
2022-03-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-03-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-05-29
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-21
Conclusão (TPU 51)
2020-07-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-08T14:46:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2013-12-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2014-02-18T08:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2014-02-19T09:40:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  6. 2015-06-12T10:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2016-04-26T13:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2016-07-19T13:27:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  9. 2016-07-22T07:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2016-07-22T07:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2016-10-24T17:48:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  12. 2016-10-24T17:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-10-24T19:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-11-04T08:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-02-03T09:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2017-03-06T13:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-06-11T23:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2020-07-03T10:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2020-07-21T08:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2021-05-29T09:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2022-03-24T14:22:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2022-03-24T15:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2022-03-24T15:38:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2022-03-25T03:08:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-03-25T09:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2022-04-04T00:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-04-20T01:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2023-02-08T14:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.