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Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-RJ 06000394920246190169

Classe: Composição de Mesa ReceptoraOrgao: 169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce3e047316104a66973846af3b8ae92525849e2d9548a2eb3c422c9f8da87dee

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-11-21 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-11-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2024-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2025-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2025-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2025-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2025-02-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-02-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2025-02-10 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-02-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-02-17 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2025-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2025-02-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-30 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-30 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:11:13.424000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241112164129
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ce3e047316104a66973846af3b8ae92525849e2d9548a2eb3c422c9f8da87dee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-12 a 2025-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-19
Definitivo (TPU 246)
2025-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-19
Documento (TPU 581)
2025-02-19
Documento (TPU 581)
2025-02-17
Petição (TPU 85)
2025-02-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-02-10
Improcedência (TPU 220)
2025-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-10
Documento (TPU 581)
2025-02-06
Documento (TPU 581)
2025-02-06
Conclusão (TPU 51)
2025-02-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-12T16:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  2. 2024-11-12T16:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  3. 2024-11-27T15:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  4. 2025-01-23T16:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  5. 2025-02-06T14:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  6. 2024-11-12T16:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  7. 2024-11-12T16:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  8. 2024-11-12T16:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  9. 2024-11-12T19:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  10. 2024-11-21T13:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  11. 2024-11-27T13:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  12. 2024-11-27T15:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  13. 2025-01-23T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  14. 2025-01-23T16:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  15. 2025-02-06T14:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  16. 2025-02-10T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  17. 2025-02-10T13:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  18. 2025-02-17T15:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  19. 2025-02-19T15:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  20. 2025-02-19T15:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  21. 2024-11-12T16:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  22. 2024-11-12T19:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  23. 2024-11-12T19:12:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  24. 2024-11-30T18:07:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  25. 2024-11-30T18:07:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  26. 2024-11-30T18:56:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  27. 2025-01-23T00:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  28. 2025-01-27T14:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  29. 2025-01-27T14:08:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  30. 2025-01-27T14:34:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  31. 2025-02-05T00:15:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  32. 2025-02-10T13:23:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  33. 2025-02-10T13:23:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  34. 2025-02-19T15:53:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  35. 2025-02-19T15:53:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15198",
    "nome": "169ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.