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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-SE 06004528920206250022

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 22ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f23fc461261fbcaf27d42c6b97525c4454f068951e5a56aa20db1921793261b6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2021-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2021-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-07-06 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-07-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2023-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2023-08-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2023-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2023-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2023-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-04 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2023-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-04
Definitivo (TPU 246)
2023-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-08-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-27
Petição (TPU 85)
2023-07-25
Publicação (TPU 92)
2023-07-24
Petição (TPU 85)
2023-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T20:11:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2021-07-01T13:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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}
  3. 2021-08-13T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2022-12-13T08:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  5. 2023-07-06T11:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "14216",
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  6. 2023-07-12T14:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2023-07-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2023-07-24T10:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-27T11:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2020-11-01T19:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-12-17T19:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2021-07-09T12:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-07-09T12:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-07-10T02:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-07-12T02:15:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-07-16T02:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
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  17. 2021-07-16T02:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2021-07-16T02:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2021-08-17T12:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-08-17T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2021-08-18T02:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2021-08-18T02:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
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  23. 2021-09-01T09:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-09-01T09:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-09-01T09:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-09-01T09:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-09-01T09:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2022-06-22T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2022-06-22T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2022-06-24T04:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2022-06-24T04:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2022-06-24T04:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2022-06-24T04:34:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2022-06-28T07:55:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2022-06-28T07:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2022-06-28T08:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2022-08-17T15:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2022-12-12T15:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2022-12-12T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2022-12-14T01:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14216",
    "nome": "22ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.