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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000823219988080348

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 746ada1b9a0d31523497837f9844ab3d1413d40beb2affb3f8cda033ef5b1c0d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 746ada1b9a0d31523497837f9844ab3d1413d40beb2affb3f8cda033ef5b1c0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 746ada1b9a0d31523497837f9844ab3d1413d40beb2affb3f8cda033ef5b1c0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2015-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  3. 2016-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  4. 2016-07-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  5. 2016-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  6. 2016-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  7. 2016-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  8. 2017-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  9. 2018-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  10. 2018-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  11. 2019-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  12. 2019-11-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  13. 2019-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  14. 2020-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  15. 2020-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  16. 2026-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  17. 2026-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2026-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-28 a 2026-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-27
Petição (TPU 85)
2026-09-11
Documento (TPU 581)
2026-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-19
Publicação (TPU 92)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-07T17:19:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4216",
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  }
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  2. 2026-05-04T15:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  3. 2026-06-23T13:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
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  4. 2026-08-14T08:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  5. 2026-08-19T00:20:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
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  6. 2026-08-19T00:20:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-09-11T00:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-09-11T00:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-09-11T00:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2026-09-27T17:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  11. 2026-10-05T15:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  12. 2026-10-06T18:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  13. 2026-10-07T00:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
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  14. 2015-05-19T16:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-05-21T17:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-08-15T13:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-08-26T16:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2002-09-04T16:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2002-09-20T15:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-12-04T13:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
}
  21. 2003-04-03T17:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
}
  22. 2003-06-06T16:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  23. 2003-06-27T14:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
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  24. 2003-08-01T14:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
}
  25. 2003-08-08T15:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
}
  26. 2003-08-14T15:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
  }
}
  27. 2003-08-14T16:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  28. 2003-08-19T14:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2003-09-05T17:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2003-09-05T17:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
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}
  31. 2003-11-10T14:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4216",
    "nome": "1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIA"
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  32. 2003-11-10T16:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2005-07-08T17:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.