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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000100920154013604

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única de DiamantinoGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98a5aed0cfddb1ac7ca2414ea7ccc44f2000f8b05715342f039306db1e92643c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000100920154013604 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | SIMPLES | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única de Diamantino”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 98a5aed0cfddb1ac7ca2414ea7ccc44f2000f8b05715342f039306db1e92643c. SHA-256 do comentário: 36aa88becee126448cd61a467d84db634ec9d93d74fc7382649b9323c9ab7105.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 98a5aed0cfddb1ac7ca2414ea7ccc44f2000f8b05715342f039306db1e92643c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e84e2ce1fbd763e65e69be65f95a44cfa080573a2c7847b4f23f345e46771d5
  • Registro documental: 98a5aed0cfddb1ac7ca2414ea7ccc44f2000f8b05715342f039306db1e92643c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2017-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-02-08 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2018-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2018-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2018-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2022-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2022-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2022-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2023-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2024-04-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2024-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2024-05-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2024-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:04:57.729000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150107155310
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 98a5aed0cfddb1ac7ca2414ea7ccc44f2000f8b05715342f039306db1e92643c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-07-30
Definitivo (TPU 246)
2024-07-30
Documento (TPU 581)
2024-05-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-25
Conclusão (TPU 51)
2024-04-25
Petição (TPU 85)
2024-04-18
Provisório (TPU 245)
2023-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-02-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | SIMPLES | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T15:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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  2. 2015-01-08T10:59:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
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  }
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  3. 2015-03-31T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
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  4. 2015-05-15T14:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
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  }
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  5. 2015-05-18T12:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  6. 2015-05-18T12:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
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  }
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  7. 2015-08-12T16:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
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  8. 2015-09-15T14:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  9. 2015-10-22T14:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-03-31T14:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  11. 2016-06-17T13:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  12. 2016-08-15T15:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  13. 2016-10-14T15:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  14. 2016-12-19T14:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  15. 2017-01-10T13:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  16. 2017-03-13T17:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  17. 2017-05-19T14:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  18. 2017-06-16T14:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  19. 2017-08-28T19:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2017-12-05T15:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  21. 2018-02-08T15:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  22. 2018-03-15T16:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2018-05-10T10:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2015-01-08T10:59:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  25. 2015-01-09T14:17:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  26. 2015-05-06T14:12:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  27. 2015-05-18T15:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2015-05-20T11:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2015-07-06T11:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2017-05-19T14:41:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  31. 2017-05-23T17:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2017-06-12T16:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2017-10-30T15:30:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2017-11-06T15:23:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2017-12-05T15:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2018-02-08T15:46:23.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  37. 2018-02-08T15:53:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2018-02-08T16:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2018-03-08T13:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2018-06-12T19:09:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.