Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
- Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
- No caso, há fundamentação suficiente para a manutenção da
segregação cautelar decretada em decorrência da apreensão de três
tijolos de maconha com peso de 3,739kg (três quilos e setecentos e
trinta e nove gramas), de anotações referentes à contabilidade do
tráfico de drogas, cartas relacionadas à organização criminosa, e
por ostentar a agravante maus antecedentes, já possuindo três
condenações definitivas anteriores, sendo uma delas por tráfico de
drogas, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a
decretação e manutenção da custódia cautelar. Ademais, os
fundamentos da custódia cautelar já foram objeto de exame no HC n.
739.507/SP, não havendo acréscimos de fundamentos na sentença
condenatória que negou o direito ao recurso em liberdade, tampouco
ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.
- Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, há fundamentação suficiente para a manutenção da
segregação cautelar decretada em decorrência da apreensão de três
tijolos de maconha com peso de 3,739kg (três quilos e setecentos e
trinta e nove gramas), de anotações referentes à contabilidade do
tráfico de drogas, cartas relacionadas à organização criminosa, e
por ostentar a agravante maus antecedentes, já possuindo três
condenações definitivas anteriores, sendo uma delas por tráfico de
drogas, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a
decretação e manutenção da custódia cautelar. Ademais, os
fundamentos da custódia cautelar já foram objeto de exame no HC n.
739.507/SP, não havendo acréscimos de fundamentos na sentença
condenatória que negou o direito ao recurso em liberdade, tampouco
ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.