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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — TRE-MG 00006311320166130098

Classe: RepresentaçãoOrgao: 98ª Zona Eleitoral - TimóteoGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c326442087cec47aa1cee385737d6d636573ddbc5fa1064a50a0bd0a739dbe0f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2019-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-08-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2020-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2020-12-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2020-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2021-01-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2021-02-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2021-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T03:04:07.679000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160929191336
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c326442087cec47aa1cee385737d6d636573ddbc5fa1064a50a0bd0a739dbe0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-29 a 2021-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-02
Definitivo (TPU 246)
2021-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-16
Reativação (TPU 849)
2020-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-08
Remessa (TPU 123)
2019-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-06
Documento (TPU 581)
2019-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-29T19:13:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  2. 2016-12-09T17:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  3. 2016-12-13T14:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  4. 2019-03-27T17:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  5. 2019-06-06T15:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  6. 2019-06-07T12:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  7. 2019-07-15T12:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  8. 2019-08-08T13:37:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  9. 2016-10-01T19:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  10. 2016-10-06T13:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  11. 2016-10-06T13:46:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  12. 2016-10-10T12:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  13. 2016-12-02T18:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  14. 2019-02-20T18:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  15. 2019-02-26T17:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  16. 2019-02-27T14:34:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  17. 2019-03-11T17:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  18. 2019-06-06T15:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  19. 2019-06-06T15:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  20. 2019-06-25T17:28:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  21. 2019-06-26T12:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  22. 2019-07-02T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  23. 2019-07-15T11:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  24. 2019-07-29T17:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  25. 2019-07-30T13:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  26. 2019-07-30T13:10:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  27. 2019-07-30T13:46:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  28. 2019-08-05T15:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  29. 2019-08-05T17:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  30. 2019-08-06T12:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  31. 2016-09-29T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  32. 2016-09-29T19:57:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  33. 2016-09-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  34. 2016-09-30T13:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  35. 2016-09-30T19:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  36. 2016-10-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  37. 2016-10-01T19:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  38. 2016-10-01T20:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  39. 2016-10-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}
  40. 2016-10-06T13:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15766",
    "nome": "98ª Zona Eleitoral - Timóteo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.