Wiki Jurídica

Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-RS 00000076720166210024

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 24 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20a375f9fbb8e6b161297ab7cf534422a835f9ce980cd83f8a1255a2438e518e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076720166210024 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “24 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 20a375f9fbb8e6b161297ab7cf534422a835f9ce980cd83f8a1255a2438e518e. SHA-256 do comentário: 4209eb8287a5e953b99a4ac51ba8e3ee3045a098ffd59c2db7446191d7d56586.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-12 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-07-20 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2016-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2016-12-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-01-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2017-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2017-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2017-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2017-02-20 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2017-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2021-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-09-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T08:52:45.932000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160512123421
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 20a375f9fbb8e6b161297ab7cf534422a835f9ce980cd83f8a1255a2438e518e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-12 a 2021-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-20
Definitivo (TPU 246)
2017-02-20
Juntada (TPU 67)
2017-01-27
Documento (TPU 581)
2017-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-12
Desarquivamento (TPU 893)
2017-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-20
Definitivo (TPU 246)
2016-12-20
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-12T12:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2016-05-16T14:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2016-07-25T14:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2016-07-27T13:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2016-08-27T16:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2016-11-30T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2016-05-16T14:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2016-06-13T14:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2016-06-24T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2016-06-28T13:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2016-07-20T16:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2016-07-25T14:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2016-12-20T17:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2017-01-12T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2017-01-27T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2016-05-17T14:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2016-06-13T14:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2016-06-15T12:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2016-06-24T12:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2016-07-26T15:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2016-12-05T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2016-12-06T15:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2016-12-15T13:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2016-12-16T18:19:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2016-12-20T17:05:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2017-01-12T14:50:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2017-01-12T14:51:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2017-01-12T14:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2017-02-20T14:26:26.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2017-02-20T14:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-08-31T14:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-09-14T17:58:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-09-15T13:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27147",
    "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.