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Ação Civil Pública — Fornecimento de medicamentos — TJES 00000826520178080057

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b9e4af3ba6416cd369e44c4c92554418fe1c1b1adecbdae63588a5716343701

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 5b9e4af3ba6416cd369e44c4c92554418fe1c1b1adecbdae63588a5716343701
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-30 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2019-06-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-07-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2019-10-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2023-06-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-05-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:24:56.067000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170130000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b9e4af3ba6416cd369e44c4c92554418fe1c1b1adecbdae63588a5716343701

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-30 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Definitivo (TPU 246)
2025-05-30
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Recebimento (TPU 132)
2024-03-21
Petição (TPU 85)
2023-06-13
Remessa (TPU 123)
2023-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Petição (TPU 85)
2021-04-30
Recebimento (TPU 132)
2021-04-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-13T16:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-13T16:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-21T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-05-30T14:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-02-03T12:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-11T12:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-04-28T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-04-07T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-11-08T13:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-02-15T15:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2019-01-29T10:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  12. 2019-03-20T14:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  13. 2019-07-30T17:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  14. 2019-10-15T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  15. 2022-09-26T11:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2017-04-05T12:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  }
}
  17. 2017-11-27T17:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2017-12-07T16:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  19. 2019-01-28T15:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  20. 2019-06-28T13:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  21. 2019-06-24T17:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  22. 2017-04-06T16:39:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  23. 2017-12-04T13:19:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  24. 2019-07-01T15:46:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  25. 2017-04-06T16:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  26. 2017-12-04T13:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11160",
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  27. 2019-07-02T14:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  28. 2021-03-04T08:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  29. 2017-05-02T13:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  30. 2017-04-26T13:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2017-05-19T13:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2017-09-25T14:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-10-17T13:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2018-01-16T14:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-09-04T13:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-05-03T12:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-01-30T12:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  39. 2017-04-07T14:04:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2017-05-30T10:59:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.