TJMA — 00001151719978100052

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e53a7e7ddcc35575d242fcff2e9359f9fdb54c55912aedea25e46df2e9f9d6d3

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Contrato Administrativo

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Movimentações públicas

1. 2013-07-09T19:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta precatória",
         "valor": 76
       }
     ],
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       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

2. 2013-07-09T18:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

3. 2011-09-12T13:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
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       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

4. 2021-01-26T09:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
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       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

5. 2021-06-16T12:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

6. 2021-06-16T12:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

7. 2021-06-26T11:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

8. 2021-07-01T11:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

9. 2021-07-01T13:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3099",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
     }
   }

10. 2021-08-13T09:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

11. 2021-08-13T17:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

12. 2021-08-17T05:40:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

13. 2021-08-17T05:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

14. 2021-09-10T08:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

15. 2021-10-08T13:30:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

16. 2011-09-09T08:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "Procuradoria",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

17. 2011-08-24T16:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

18. 2020-11-24T17:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

19. 2020-11-24T17:24:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

20. 2020-11-17T07:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

21. 2020-11-16T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

22. 2020-11-13T17:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

23. 2020-11-12T10:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

24. 2020-11-12T10:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

25. 2020-10-22T15:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

26. 2020-10-22T15:58:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

27. 2018-08-17T10:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

28. 2018-06-15T15:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

29. 2018-06-15T15:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

30. 2018-06-12T09:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "Procuradoria",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

31. 2015-09-14T14:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

32. 2018-01-22T10:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

33. 1997-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

34. 2009-03-09T13:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

35. 2015-08-05T16:25:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

36. 2014-09-16T08:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

37. 2014-09-16T08:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

38. 2013-12-10T17:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

39. 2013-07-10T19:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

40. 2013-03-04T18:59:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

41. 2021-01-26T15:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

42. 2021-06-24T01:12:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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    }

43. 2021-08-09T14:48:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

44. 2021-10-08T13:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

45. 2011-08-24T09:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

46. 2020-10-23T09:12:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

47. 2020-10-23T09:00:15.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

48. 2018-08-17T10:08:53.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

49. 2020-11-24T17:28:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }

50. 2015-08-05T16:25:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3099",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
      }
    }