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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00401948620118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da815ce6ab439dfc33f59e63d03297ca79e06cd95a60613aadd65398ce8c6297

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00401948620118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: da815ce6ab439dfc33f59e63d03297ca79e06cd95a60613aadd65398ce8c6297. SHA-256 do comentário: a180b3b1bbaf7618a438a18eabfd7d3f1a094e44f1d20d5569581f69ed40e730.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2013-01-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2015-08-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2015-08-21 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2015-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2015-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2015-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2015-10-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2015-10-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2015-10-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2015-10-21 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2015-11-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2015-11-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2015-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2015-12-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2018-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2018-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:27:44.801000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da815ce6ab439dfc33f59e63d03297ca79e06cd95a60613aadd65398ce8c6297

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-04 a 2018-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-21
Definitivo (TPU 246)
2018-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-23
Recebimento (TPU 132)
2018-04-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-15
Remessa (TPU 123)
2015-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-01
Documento (TPU 581)
2015-11-23
Petição (TPU 85)
2015-11-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-15T10:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-05-04T00:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-04-23T09:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-04-22T19:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-15T11:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-12-15T10:38:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-21T09:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-09-30T10:02:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-09-11T03:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-10T11:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-31T11:09:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-03T12:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-07-11T03:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-06-30T12:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-05-15T03:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-04T11:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-01-10T04:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-12-11T07:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-12-10T13:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-09-08T09:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-07-28T11:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-07-28T11:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-07-15T04:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-07-03T12:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-07-03T12:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-05-23T03:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-05-12T07:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-04-28T09:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-04-01T03:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-03-20T09:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-02-22T12:03:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-01-30T20:12:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-01-21T09:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-11-06T02:49:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2012-10-24T09:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2012-10-09T14:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-08-20T11:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2012-07-10T12:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-06-19T12:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-03-28T08:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.