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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001405420194013314

Classe: Execução FiscalOrgao: 20ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b0e60c5d6f2d9e43eef10bdf6363e48279900358eaf0ec6fb9eb8b2d0826b66

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8b0e60c5d6f2d9e43eef10bdf6363e48279900358eaf0ec6fb9eb8b2d0826b66
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2022-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2023-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2024-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2024-08-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2024-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2024-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2025-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-20 a 2025-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-14
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-16
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2024-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-30
(TPU 15238)
2024-09-30
Conclusão (TPU 51)
2024-09-24
Petição (TPU 85)
2024-09-24
Mandado (TPU 106)
2024-09-24
Petição (TPU 85)
2024-09-24
Petição (TPU 85)
2024-09-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-20T16:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-14T13:23:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15666",
    "nome": "Vara Única de Alagoinhas"
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  3. 2019-06-25T13:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-04-21T01:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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  5. 2020-05-04T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-14T13:23:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-17T13:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-26T17:59:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-27T11:00:23.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-22T14:24:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-17T16:58:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Alagoinhas"
  }
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  12. 2020-05-04T07:00:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Salvador"
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  13. 2020-08-06T10:18:03.000Z — Força maior (TPU 275)
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    "nome": "20ª - Salvador"
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  14. 2021-06-25T08:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Salvador"
  }
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  15. 2021-07-09T13:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Salvador"
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  16. 2021-07-09T13:15:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-11T21:18:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-08-25T13:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-08-25T13:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-08-25T13:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  21. 2021-08-25T13:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-27T08:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-08-27T08:14:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Salvador"
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  24. 2021-08-27T10:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  25. 2021-10-12T01:46:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  26. 2022-04-04T13:19:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  27. 2022-04-11T12:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  28. 2022-08-17T10:59:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  29. 2022-08-25T10:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  30. 2022-10-12T00:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  31. 2022-11-29T18:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  32. 2023-05-08T11:39:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  33. 2023-05-08T11:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  34. 2023-05-08T11:39:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  35. 2023-05-08T11:39:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  36. 2023-05-11T13:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  37. 2024-06-05T09:41:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  38. 2024-07-30T20:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  39. 2024-08-22T20:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  40. 2024-08-23T10:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.