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Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00392733520128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb50569fbe6f3b9a58963c2cb9b434f394b76c210177485ebb05801fe5d726c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bb50569fbe6f3b9a58963c2cb9b434f394b76c210177485ebb05801fe5d726c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2017-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2021-07-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2023-03-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2023-04-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2023-06-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2023-06-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2023-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2023-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2023-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2023-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-18 a 2023-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28
Publicação (TPU 92)
2023-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-25
Desistência (TPU 463)
2023-07-27
Petição (TPU 85)
2023-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-19
Mandado (TPU 106)
2023-06-15
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-25T12:59:45.000Z — Desistência (TPU 463)
  2. 2023-08-25T13:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2023-08-28T10:18:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2023-07-23T02:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2023-10-16T18:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  6. 2023-10-16T18:10:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  7. 2013-06-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2017-01-09T11:31:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  9. 2017-01-09T11:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2017-01-09T11:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-06-11T17:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2019-06-12T09:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-04-17T16:32:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2020-04-17T18:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2020-04-17T18:16:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2023-06-12T16:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-10-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  18. 2012-11-13T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  19. 2017-01-09T11:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2019-06-11T20:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2019-12-16T16:57:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2020-01-29T18:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-02-21T12:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-02-21T12:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2020-05-01T14:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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  26. 2020-10-15T15:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2021-07-22T18:03:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2021-07-22T18:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2021-07-22T18:03:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2021-07-22T19:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2021-07-23T09:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2021-08-02T01:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  33. 2023-03-10T11:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  34. 2023-04-17T15:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  35. 2023-06-12T16:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  36. 2023-06-12T16:41:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2023-06-15T08:03:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  38. 2023-06-19T15:32:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  39. 2023-07-12T18:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2023-07-12T18:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.