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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00378751420128250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa58b9ee05303f7770b11f4e06f3cb3f36f138947b793921f470d410bcb2a93a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00378751420128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: aa58b9ee05303f7770b11f4e06f3cb3f36f138947b793921f470d410bcb2a93a. SHA-256 do comentário: b60ca05007029b2a930d9f725ac4a350703761cbb37f36d48e1888ec69b070fd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: aa58b9ee05303f7770b11f4e06f3cb3f36f138947b793921f470d410bcb2a93a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2012-10-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2012-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2012-12-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2012-12-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2012-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-10-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2014-10-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-10-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2014-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-02-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2015-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-12-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:30:23.976000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121008120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa58b9ee05303f7770b11f4e06f3cb3f36f138947b793921f470d410bcb2a93a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-08 a 2015-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-25
Documento (TPU 581)
2015-05-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-12
Definitivo (TPU 246)
2015-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-30
Documento (TPU 581)
2015-04-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-21T10:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-27T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-04-09T12:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-17T05:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-04T09:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-01-27T04:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-14T10:40:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-10-21T09:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-17T10:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-17T10:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-01-22T02:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-01-09T07:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-10-19T08:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-10-08T09:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-05-25T11:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-05-12T09:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-05-12T09:12:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-05-12T09:11:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2015-04-30T08:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-04-09T13:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-02-10T10:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2015-01-14T11:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2014-12-16T08:15:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2014-10-22T07:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-10-21T09:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2014-10-17T10:54:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  27. 2012-12-18T13:22:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2012-12-03T09:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2012-12-03T09:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2012-10-24T11:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2012-10-08T10:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2012-10-08T08:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-10-08T07:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-10-08T07:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.