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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMS 00001261720268120006

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d90fb611d2dca61a1aa999780a3887b536c6dbdf14825ba42f6a7f392e407097

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: d90fb611d2dca61a1aa999780a3887b536c6dbdf14825ba42f6a7f392e407097
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 299 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  7. 2025-12-05 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  8. 2026-05-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2026-05-28 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2026-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  11. 2026-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-07-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  14. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  15. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  16. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  17. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  18. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-10-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175
  2. O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-12-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 299 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-12 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 299. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-12T15:02:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-08-27T14:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-10T12:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-08-06T12:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-10-13T14:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-05-27T16:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-07-27T05:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-07-28T17:35:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-03-12T17:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-12T17:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-12T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-27T14:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-08-30T19:14:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  14. 2024-09-06T14:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-09-10T20:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-09-10T20:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-09-10T20:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-11-21T15:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-11-21T15:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2024-11-21T15:26:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2024-11-21T15:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2024-11-21T18:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-11-21T18:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-11-22T14:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2024-12-02T18:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2024-12-09T15:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2025-01-15T17:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-02-03T21:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-02-03T21:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-02-03T21:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-02-12T18:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-02-12T18:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-07-11T14:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-07-30T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-07-30T15:07:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2025-07-30T15:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-07-30T15:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-08-05T16:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
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  }
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  39. 2025-08-12T14:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  40. 2025-08-12T14:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.