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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000905520145030148

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Pará de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f702cda80fdf057900cdb543d487d32cf50b2bdad043195fbe2da71472331f60

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000905520145030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Dano Moral / Material | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f702cda80fdf057900cdb543d487d32cf50b2bdad043195fbe2da71472331f60. SHA-256 do comentário: 5fea6c6f8c39cfa4a8d80d26b4c114fc51942767105bbf6f3df027e0ca368cc1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
  • Registro documental: f702cda80fdf057900cdb543d487d32cf50b2bdad043195fbe2da71472331f60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-30 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2014-07-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2014-07-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-07-25 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2014-07-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-08-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-08-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2014-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2014-08-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2014-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2014-10-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2014-10-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2014-11-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2014-11-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2014-11-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2014-11-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:55:52.363538254Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f702cda80fdf057900cdb543d487d32cf50b2bdad043195fbe2da71472331f60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2014-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-11-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-11-11
Conclusão (TPU 51)
2014-11-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-07
Conclusão (TPU 51)
2014-10-29
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-28
Conclusão (TPU 51)
2014-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-04
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Dano Moral / Material | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-06-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-06-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2014-07-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-06-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  21. 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-07-25T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  23. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-11-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.