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Mandado de Segurança Cível — Contribuição sobre a folha de salários — TRF1 00001400520104013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 22ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df7f0d1615cbff08eaae40832aeedd0ba399b1c73e085833860e7ed65a502db5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: df7f0d1615cbff08eaae40832aeedd0ba399b1c73e085833860e7ed65a502db5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: df7f0d1615cbff08eaae40832aeedd0ba399b1c73e085833860e7ed65a502db5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-06-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2011-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2012-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2012-07-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-08-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2026-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2026-08-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2026-08-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2026-08-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2026-08-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2026-08-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-09-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-06-07 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-08-28 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-25T00:26:57.496000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100112125700
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: df7f0d1615cbff08eaae40832aeedd0ba399b1c73e085833860e7ed65a502db5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-19 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-28
Documento (TPU 581)
2026-08-28
Arquivamento (TPU 12430)
2026-08-27
Conclusão (TPU 51)
2026-08-18
Recebimento (TPU 132)
2026-08-18
Petição (TPU 85)
2021-08-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | 1/3 de férias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-19T14:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  2. 2010-03-08T18:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  3. 2010-06-07T17:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  4. 2011-04-26T14:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  5. 2012-05-25T15:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  6. 2012-07-31T10:17:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  7. 2010-03-08T18:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  8. 2010-03-08T18:04:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  9. 2010-03-16T16:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  10. 2010-03-19T14:51:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  11. 2010-03-19T14:55:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  12. 2010-06-07T17:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  13. 2010-06-07T18:52:36.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  14. 2010-06-07T18:53:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  15. 2010-06-08T09:42:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  16. 2010-06-08T09:42:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  17. 2010-06-16T11:24:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  18. 2010-07-19T15:51:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  19. 2010-08-16T14:31:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  20. 2010-08-17T09:44:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  21. 2010-09-06T12:20:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  22. 2010-11-05T19:17:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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  23. 2010-11-08T09:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  24. 2010-11-10T12:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  25. 2010-11-10T12:47:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  26. 2010-11-19T13:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  27. 2011-04-27T16:06:30.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  28. 2011-04-27T16:06:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  29. 2011-06-17T12:41:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  30. 2011-06-17T13:52:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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  31. 2011-07-06T14:23:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  32. 2011-07-06T14:37:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  33. 2011-07-07T14:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2011-07-15T16:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  35. 2011-11-05T17:46:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "22ª - Brasília"
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  36. 2011-11-10T17:48:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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}
  37. 2011-11-14T16:29:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  38. 2012-01-16T15:09:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  39. 2012-03-09T18:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
  40. 2012-05-25T15:41:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.