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Agravo em Recurso Especial — Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — STJ 00000300220194025101

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5828042ce39bcdd4d59af6bfb0f27ddda1d11e14031d1f71b2973c4a991c17b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
  • Registro documental: 5828042ce39bcdd4d59af6bfb0f27ddda1d11e14031d1f71b2973c4a991c17b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2024-05-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-09-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-05-14 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2025-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-06-09 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-06-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-08-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-07 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-15 a 2025-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-12
Publicação (TPU 92)
2025-06-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-09
Não-Provimento (TPU 239)
2025-05-16
Publicação (TPU 92)
2025-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-14
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-11-26
Conclusão (TPU 51)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-09-26
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-13T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2024-05-13T14:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-07-30T15:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2024-08-07T10:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-08-07T11:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-09-24T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  7. 2024-11-26T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2024-11-26T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2024-04-15T14:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2024-07-30T16:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-08-30T20:20:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  12. 2024-09-03T05:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2024-09-26T05:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-05-14T18:17:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2025-05-16T01:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-06-12T00:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2025-08-07T15:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2025-08-07T15:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2024-08-30T20:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-09-02T18:30:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2024-09-24T21:12:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2024-09-25T08:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2024-09-25T18:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-05-15T02:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2025-06-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2025-06-10T19:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2025-06-11T01:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.