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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000160320266160045

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do SulGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ae28fbb0c9bfe7b3c8d981eee28ed3cff39fe7ebbe8f7e1a3340cd514853f3c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000160320266160045 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2ae28fbb0c9bfe7b3c8d981eee28ed3cff39fe7ebbe8f7e1a3340cd514853f3c. SHA-256 do comentário: abe0e8285e7bbef8e6487aa7a1a48d6b51a92d2832cd146f9db27893699892ee.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-06 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2026-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2026-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2026-07-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2026-07-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-07-14 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2026-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2026-07-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2026-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-07-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2026-07-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:24:47.612000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260521154502
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2ae28fbb0c9bfe7b3c8d981eee28ed3cff39fe7ebbe8f7e1a3340cd514853f3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-21 a 2026-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-24
Definitivo (TPU 246)
2026-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-21
Conclusão (TPU 51)
2026-07-14
Petição (TPU 85)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-07-10
Petição (TPU 85)
2026-07-10
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-21T15:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  2. 2026-05-21T16:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  3. 2026-07-07T17:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  4. 2026-07-21T12:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  5. 2026-05-22T13:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  6. 2026-06-19T16:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  7. 2026-06-19T16:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  8. 2026-06-19T17:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  9. 2026-06-19T17:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  10. 2026-06-19T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  11. 2026-07-06T17:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  12. 2026-07-07T18:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  13. 2026-07-08T17:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  14. 2026-07-08T17:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  15. 2026-07-08T17:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  16. 2026-07-09T14:35:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  17. 2026-07-10T00:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  18. 2026-07-10T11:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  19. 2026-07-10T16:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  20. 2026-07-10T16:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  21. 2026-07-14T15:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  22. 2026-07-21T15:31:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  23. 2026-07-24T16:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  24. 2026-07-24T16:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  25. 2026-05-21T15:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  26. 2026-05-22T18:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  27. 2026-05-22T18:34:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  28. 2026-07-08T16:46:41.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  29. 2026-07-08T16:46:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  30. 2026-07-21T14:04:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  31. 2026-07-24T16:32:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  32. 2026-07-24T16:32:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.