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Habeas Corpus Criminal — Seqüestro e cárcere privado — TJPR 00966741920238160000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
  • Registro documental: d1714fc655cbf3bae7a62c3760cdfbd5479d14d964b54389f69e2b90b413de9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-23 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-10-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2023-10-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-10-23 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-10-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-10-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-11-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-11-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2023-11-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-11-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-11-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-23 a 2023-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-14
Definitivo (TPU 246)
2023-11-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-14
Documento (TPU 581)
2023-11-04
Confirmada (TPU 12266)
2023-11-03
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-26
Recebimento (TPU 132)
2023-10-26
Confirmada (TPU 12283)
2023-10-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-23
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2023-10-23
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Violação de domicílio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-23T09:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  2. 2023-10-23T14:07:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2023-10-23T14:07:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2023-10-23T14:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2023-10-23T14:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-10-24T12:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-11-14T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2023-10-23T10:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2023-10-23T10:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2023-10-23T10:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-10-23T10:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2023-10-23T10:15:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2023-10-23T14:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2023-10-23T14:07:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2023-10-23T16:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  16. 2023-10-23T17:38:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  17. 2023-10-24T12:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2023-10-26T15:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2023-10-26T15:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2023-11-03T00:09:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2023-11-04T00:07:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2023-11-14T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-11-14T12:31:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2023-11-14T12:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.