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Habeas Corpus Criminal — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPR 00432826720238160000

Classe: Habeas Corpus CriminalÓrgão: GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
  • Registro documental: 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2023-07-06 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2023-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-07-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-08-04 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-08-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:40.620474903Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230704162023
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e21be7908ccd806f7abb29e6a5f6d891d3b3284a83688a2571b1f7316f32d89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-04 a 2023-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-21
Definitivo (TPU 246)
2023-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-18
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-09
Recebimento (TPU 132)
2023-08-09
Confirmada (TPU 12283)
2023-08-09
Documento (TPU 581)
2023-08-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-05
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-04T16:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-07-04T16:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2023-07-04T16:40:46.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2023-07-04T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-07-04T16:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-07-06T10:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-07-06T10:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-07-10T16:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-07-18T10:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-07-18T11:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-07-20T18:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-07-25T16:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-08-04T18:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-08-07T11:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-08-07T11:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-08-09T14:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-07-04T16:20:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2023-07-04T16:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2023-07-04T16:40:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2023-07-04T18:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  21. 2023-07-06T01:44:27.000Z — Liminar (TPU 792)
  22. 2023-07-10T16:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2023-07-15T00:13:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2023-07-17T00:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2023-07-18T10:47:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  26. 2023-07-18T10:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2023-07-20T18:18:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  28. 2023-07-20T18:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2023-07-20T23:29:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  30. 2023-07-25T16:10:24.000Z — Adiado (TPU 12203)
  31. 2023-07-25T16:10:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  32. 2023-07-25T16:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2023-07-25T23:31:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  34. 2023-07-31T00:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2023-08-03T19:25:08.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
  36. 2023-08-05T00:13:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2023-08-07T11:21:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2023-08-09T15:53:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  39. 2023-08-09T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2023-08-18T00:03:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.