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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000241420246050026

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 26 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97b45cd11f2d954527eb977ce9f7c407db239a643907eeffd34f4ee707bab48e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-04-29 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-04-29 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2024-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-04-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-04-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2024-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-05-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T19:50:13.214000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240314223155
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 97b45cd11f2d954527eb977ce9f7c407db239a643907eeffd34f4ee707bab48e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-14 a 2024-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-08
Definitivo (TPU 246)
2024-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Documento (TPU 581)
2024-04-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-29
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2024-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-14T22:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-03-18T08:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-03-22T15:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-04-08T08:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-04-19T19:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-04-24T21:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-04-25T10:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-04-29T20:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-03-22T10:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-03-22T10:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-03-22T10:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-03-22T10:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-03-22T10:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-03-25T10:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-04-06T17:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-04-14T19:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-04-14T19:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-04-14T19:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-04-14T19:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-24T11:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-04-24T11:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-04-24T11:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-04-29T15:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-04-29T15:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-04-29T15:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-04-30T15:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-05-08T16:52:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-03-14T22:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-03-22T10:09:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-03-22T10:09:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-03-23T01:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-03-25T01:00:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-04-02T03:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-04-14T16:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-04-14T16:28:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-04-29T15:00:39.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-04-29T15:00:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-04-30T01:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-04-30T01:01:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-05-07T03:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16889",
    "nome": "26 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.