TJMA — 00001163220068100037

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�Grau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a28af7eec7bd6663d37baa6bf3e7bf91987348698fd6a1935e6dad8a57b862f6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 261 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-07 a 2026-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-27
Mandado (TPU 106)
2026-03-27
Petição (TPU 85)
2026-03-27
Mandado (TPU 106)
2026-03-27
Petição (TPU 85)
2026-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-03
Mandado (TPU 106)
2026-03-03
Petição (TPU 85)
2026-02-19
Documento (TPU 581)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2025-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo | Quadrilha ou Bando | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 261. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-11-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  2. 2014-12-02T11:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  3. 2015-01-09T11:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  4. 2015-01-26T09:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  5. 2015-01-26T09:33:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  6. 2015-02-03T17:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  7. 2015-03-03T17:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  8. 2015-03-09T13:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  9. 2016-02-12T10:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  10. 2019-07-10T14:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  11. 2019-07-10T15:14:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  12. 2019-07-18T08:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  13. 2019-07-18T13:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  14. 2019-08-13T16:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  15. 2019-08-13T17:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  16. 2021-05-21T10:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  17. 2021-05-21T10:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  18. 2021-08-17T11:52:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  19. 2021-09-03T14:07:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  20. 2021-09-08T14:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  21. 2021-09-10T09:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  22. 2021-09-10T09:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  23. 2021-09-15T10:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  24. 2021-09-16T14:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  25. 2021-09-17T08:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  26. 2021-09-24T10:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  27. 2021-09-28T21:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  28. 2021-10-05T19:32:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  29. 2021-11-05T09:23:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  30. 2022-02-11T14:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  31. 2022-02-14T09:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  32. 2022-02-14T09:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  33. 2022-02-14T12:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  34. 2022-02-14T17:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  35. 2022-02-15T15:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  36. 2022-02-15T15:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  37. 2022-02-15T21:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  38. 2022-02-15T21:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  39. 2022-02-16T09:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }
  40. 2022-02-16T09:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2950",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.