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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRN 00000424820118200158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29ba1f106216edc6d5b2e6f688b2f90278ecb97876edd9968811538cf6b37d53

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 29ba1f106216edc6d5b2e6f688b2f90278ecb97876edd9968811538cf6b37d53
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2023-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2023-11-07 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-09-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-12-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2025-03-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2025-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-11-07 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-21 a 2025-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-12
Definitivo (TPU 246)
2025-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-12
Documento (TPU 581)
2025-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-17
Publicação (TPU 92)
2024-12-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-16
Publicação (TPU 92)
2024-12-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6001",
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  4. 2014-01-27T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-28T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-30T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-06-09T12:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-08-18T12:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-08-18T13:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-01-18T09:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-12-07T12:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-02-05T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-01-25T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-10-22T11:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2021-11-16T11:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-11-16T11:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-11-24T16:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2023-08-02T17:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-08-02T17:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "6001",
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  }
}
  20. 2023-11-07T16:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
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  }
}
  21. 2023-11-21T16:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
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  }
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  22. 2024-02-05T15:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-02-05T15:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  24. 2024-07-05T11:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  25. 2024-07-05T11:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  26. 2024-09-03T15:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  27. 2024-09-03T15:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
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  28. 2024-12-12T12:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2024-12-12T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  30. 2024-12-12T12:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  31. 2025-03-12T16:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
}
  32. 2011-03-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2014-06-25T13:11:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2014-08-14T14:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2017-01-18T09:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2017-07-24T12:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2017-07-25T11:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2017-07-25T11:18:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2017-12-07T12:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6001",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.