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Ação Civil Pública — Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — TJES 00000834420208080025

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA ÚNICA - ITAGUACUGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98a10732991135502999fb6840cf947f5c479c854cb0ea73e9f407aa40ed0443

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 98a10732991135502999fb6840cf947f5c479c854cb0ea73e9f407aa40ed0443
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-05 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2020-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-11-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-06-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2021-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-12-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-01-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-01-31 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2022-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-05 a 2022-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-26
Definitivo (TPU 246)
2022-03-22
(TPU )
2022-02-02
Petição (TPU 85)
2022-02-02
Petição (TPU 85)
2022-02-01
Recebimento (TPU 132)
2022-02-01
(TPU )
2022-01-31
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-01-11
(TPU )
2022-01-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-12-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-11-23
(TPU )
2021-07-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-05T14:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-18T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-30T14:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-16T12:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-10-15T14:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-06-21T15:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-16T16:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-07-16T13:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-02-02T13:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-02T14:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-05T14:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2021-02-12T13:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2021-12-03T12:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2020-03-06T14:12:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2020-07-31T14:47:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2020-07-07T13:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2020-02-05T14:33:42.000Z — Remessa (TPU 982)
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  18. 2021-02-04T13:12:45.000Z — (TPU )
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  19. 2020-02-07T14:13:27.000Z — (TPU )
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  20. 2022-03-22T14:41:16.000Z — (TPU )
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  21. 2020-03-16T13:51:29.000Z — (TPU )
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  22. 2021-06-21T14:13:44.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-06-24T12:14:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-10-14T12:43:13.000Z — (TPU )
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  25. 2022-01-11T12:30:34.000Z — (TPU )
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  26. 2022-02-01T12:55:16.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-11-23T15:32:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-04-26T14:57:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-03-04T18:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-10-13T12:22:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-06-23T13:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-06-18T15:10:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-03-13T14:41:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-01-31T14:30:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67959",
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  35. 2022-01-10T14:44:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-03-03T14:31:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-02-07T12:37:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-12-15T16:46:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-02-05T14:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  40. 2020-03-13T14:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.