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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00037603220004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 769ae302ea8ccb875ccd9b67ca2892320a581e09135245cdf827a14d30ef43b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 769ae302ea8ccb875ccd9b67ca2892320a581e09135245cdf827a14d30ef43b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 769ae302ea8ccb875ccd9b67ca2892320a581e09135245cdf827a14d30ef43b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2001-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2009-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2009-06-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2009-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2009-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2009-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2009-10-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2010-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2011-02-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2022-02-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-02-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-14 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2011-02-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-05-13
Recebimento (TPU 132)
2009-10-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-09-30
Recebimento (TPU 132)
2009-09-25
Remessa (TPU 123)
2009-06-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-06-14T12:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-06-21T16:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-07-04T18:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2001-04-19T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2009-09-25T17:15:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  7. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2002-09-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2004-10-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2006-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2006-09-20T15:55:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2007-10-08T16:45:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2008-02-29T18:20:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2008-04-17T14:15:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2008-06-18T15:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-01-23T12:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2009-06-18T17:36:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2009-10-22T15:47:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-04-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-02-05T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-12-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2006-02-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-10-17T18:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-11-12T17:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-02-29T18:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2008-05-23T14:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2008-09-03T18:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-03-20T18:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2009-06-26T17:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2009-09-30T21:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2010-05-13T15:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-02-24T13:19:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2022-02-18T10:33:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2022-02-18T10:33:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.