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Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00407546720118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcca2aae19759fdbd2e1cb536620deed569d97fcd8d25f4b94d54887951a0262

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bcca2aae19759fdbd2e1cb536620deed569d97fcd8d25f4b94d54887951a0262
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2013-06-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2015-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2015-12-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2016-01-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-01-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-06-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-15 a 2023-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-18
Publicação (TPU 92)
2023-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Desistência (TPU 463)
2023-05-05
Conclusão (TPU 51)
2023-03-17
Petição (TPU 85)
2023-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-28
Publicação (TPU 92)
2023-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-27T11:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2021-05-30T19:14:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2016-01-06T17:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2016-01-06T17:54:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2017-07-31T12:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2017-07-31T14:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2017-08-28T18:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2017-08-30T22:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-06-15T14:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-06-15T14:28:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2021-06-26T00:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-09-30T18:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-12-15T16:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2021-12-16T18:21:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  15. 2021-12-16T19:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  16. 2021-12-16T19:36:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2021-12-16T23:58:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-12-17T09:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2022-01-28T00:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-05-26T15:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2022-05-27T16:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  22. 2022-07-29T09:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2023-02-27T16:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-02-27T17:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2023-02-27T17:20:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  26. 2023-02-27T19:40:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-02-28T09:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2023-03-10T01:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2023-03-17T08:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2023-05-05T08:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2023-08-17T16:42:14.000Z — Desistência (TPU 463)
  32. 2023-08-17T19:52:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2023-08-18T10:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2023-11-13T12:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  35. 2023-11-13T12:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2012-02-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2012-02-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2012-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.