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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF3 12014632719954036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 12014632719954036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85. SHA-256 do comentário: b0b7d4c96657c1d9df83b7b0399af1c7dce128b428e16dcad80d08f688029a2e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1995-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1995-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1995-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 1995-06-19 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2019-07-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2019-08-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2019-09-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2019-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2020-03-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2020-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2020-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T21:19:14.568666931Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950407000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-04-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b0d4929d47fa14acef04d6b288dc3c110e47b1f1d540e694e5ec9b900b215b85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-04-19 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2020-07-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-03-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-10
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-10
Conclusão (TPU 51)
2019-09-10
Remessa (TPU 982)
2019-09-09
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-08-15
Recebimento (TPU 132)
2019-07-12
Recebimento (TPU 132)
2019-07-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-04-19T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1995-04-24T12:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1995-05-19T12:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1995-05-26T12:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 1995-06-19T17:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  7. 2013-06-17T09:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  8. 2019-09-10T11:28:11.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2020-03-10T17:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2001-06-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2004-07-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2004-11-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2005-02-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2005-07-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2006-03-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2009-07-01T16:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2009-09-08T16:31:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2010-11-05T15:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2011-04-19T14:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2011-05-30T14:45:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2011-09-19T16:49:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-02-10T14:21:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-01-18T10:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-10-25T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-11-22T12:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-02-13T11:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-06-24T12:02:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2018-03-23T12:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2018-11-09T12:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2019-05-03T13:13:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2019-06-07T09:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2019-07-12T15:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2020-03-13T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-06-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.