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Embargos Infringentes na Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAM 02200383420188040001

Classe: Embargos Infringentes na Execução FiscalOrgao: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2b62c820d02282fc5a83280f60b9c5201e39367615cdc2809c440e8ca757d1b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-07 — Desmembramento de Feitos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2018-12-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2018-12-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-02-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2023-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-04-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-07 a 2024-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-17
Publicação (TPU 92)
2023-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-17
Conclusão (TPU 51)
2023-10-16
Petição (TPU 85)
2023-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-08T22:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-06-13T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-21T13:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-26T13:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-07-02T08:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-08-02T19:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-07T13:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-08-09T08:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  9. 2018-08-23T22:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-10T12:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-10-15T10:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-11-27T12:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2018-12-11T08:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-12-14T14:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2018-12-31T10:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-02-14T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-02-14T10:55:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  18. 2022-04-03T01:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-04-03T01:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2023-10-04T08:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-10-06T14:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  22. 2023-10-15T01:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2023-10-16T20:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2023-10-17T09:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2023-10-17T15:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2023-10-20T06:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2023-10-28T06:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2023-12-12T08:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2018-06-07T17:32:10.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  30. 2018-06-25T10:38:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2018-10-10T09:13:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2018-10-11T10:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2018-12-11T08:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-12-13T10:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-02-08T19:12:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
  36. 2021-02-18T14:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2023-10-04T08:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2023-10-04T09:42:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2023-10-17T13:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-10-17T13:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.