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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001416320154013901

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - MarabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd0f6daa78c19fbfa169a43e76102da9cd8224e6ceb6ce55762703936d2c4b7f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cd0f6daa78c19fbfa169a43e76102da9cd8224e6ceb6ce55762703936d2c4b7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: cd0f6daa78c19fbfa169a43e76102da9cd8224e6ceb6ce55762703936d2c4b7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2018-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2018-09-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-10-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2018-10-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2018-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2018-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2018-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2020-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2020-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2024-05-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2024-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-14 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-13 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-22
Definitivo (TPU 246)
2024-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20
Petição (TPU 85)
2024-06-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-06-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-18
Documento (TPU 581)
2024-06-18
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-05-08
Conclusão (TPU 51)
2024-05-08
Reativação (TPU 849)
2024-05-06
Petição (TPU 85)
2023-09-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-13T18:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-01-19T16:50:24.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2015-01-20T15:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-11-19T13:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-12-02T10:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-02-15T18:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-02-17T10:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-03-16T11:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2016-03-17T17:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-09-06T09:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-12-05T10:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-05-11T15:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-11T15:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-06-12T09:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-12-18T18:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-08-16T14:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-09-03T12:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  18. 2018-09-25T16:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  19. 2018-10-11T11:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  20. 2018-10-31T10:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  21. 2018-11-28T10:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  22. 2018-11-28T10:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  23. 2015-01-19T16:50:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Marabá"
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  24. 2015-01-23T14:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
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  25. 2015-01-28T13:11:20.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
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  26. 2015-04-23T17:41:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
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  27. 2015-06-08T11:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  28. 2015-06-15T13:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Marabá"
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  29. 2015-07-28T11:37:44.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-08-10T11:41:27.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-09-10T13:02:19.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-10-02T12:45:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-10-09T09:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  }
}
  34. 2015-11-17T15:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  35. 2016-02-04T08:46:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  36. 2016-03-28T15:28:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  37. 2016-04-11T14:41:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  38. 2016-04-15T08:20:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}
  39. 2016-05-27T10:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
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  40. 2016-06-22T16:04:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.