TJMA — 00001162220038100139

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2003-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2014-03-31T09:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2019-01-10T10:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-08-11T15:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-08-17T23:12:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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6. 2022-09-02T14:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-09-02T18:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-09-02T18:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-09-19T13:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-11-08T17:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-05-02T22:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-05-02T22:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-05-27T16:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-05-28T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-05-29T01:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-05-29T01:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-06-22T00:28:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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18. 2024-06-26T16:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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19. 2021-08-02T11:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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20. 2022-09-12T15:05:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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21. 2024-05-03T05:19:15.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2024-06-26T16:43:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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