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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT12 00000440620215120040

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c247d6acaf6c776388357b50511213dfa6943b96900547bcfb449423ce7db301

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: c247d6acaf6c776388357b50511213dfa6943b96900547bcfb449423ce7db301
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 420 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  3. 2022-02-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2022-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  5. 2022-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  6. 2022-09-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/412
  7. 2023-11-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/415
  8. 2023-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/348/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/348
  9. 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  10. 2024-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/353/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  11. 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/354/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/354
  12. 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/364/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  13. 2024-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  14. 2024-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  15. 2024-04-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  16. 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/368/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  17. 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/375/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  18. 2024-04-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/379

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-17 relativo a «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/391
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-05-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/400

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 420 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-20 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-12
Petição (TPU 85)
2024-04-11
Publicação (TPU 92)
2024-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-11
Publicação (TPU 92)
2024-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 420. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-20T11:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-20T16:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-21T14:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-22T16:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-23T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-23T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-26T10:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-26T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  9. 2021-01-27T12:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-01-28T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19384",
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  11. 2021-01-28T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-01-31T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19384",
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  13. 2021-02-01T10:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-02-01T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-02-01T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-02-01T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-01T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-02-09T16:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2021-03-04T18:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  }
}
  20. 2021-03-11T20:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  21. 2021-03-11T21:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "19384",
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  22. 2021-03-12T12:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-03-12T16:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  24. 2021-03-12T20:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  25. 2021-03-12T21:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  26. 2021-03-12T23:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  27. 2021-03-13T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19384",
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  }
}
  28. 2021-03-13T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2021-03-16T01:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  30. 2021-03-16T01:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
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}
  31. 2021-03-16T01:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  32. 2021-03-16T01:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19384",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"
  }
}
  33. 2021-03-16T11:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  34. 2021-03-16T14:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-03-17T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2021-03-17T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2021-03-17T01:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.