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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000035220088100120

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67df6b1507280a6cc09b86fcdb1a6fd26c4a86f38de92a4d86a10f7adfc59226

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 67df6b1507280a6cc09b86fcdb1a6fd26c4a86f38de92a4d86a10f7adfc59226
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 231 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-02 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  2. 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  3. 2023-09-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  4. 2023-09-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  5. 2023-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  6. 2023-09-26 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  7. 2023-09-28 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  8. 2023-09-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  9. 2023-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  10. 2023-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  11. 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  12. 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  13. 2024-03-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  14. 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  15. 2024-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2024-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2025-02-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  18. 2025-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 231 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-02 a 2025-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-11
Documento (TPU 581)
2025-02-11
Remessa (TPU 123)
2024-11-12
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2024-08-05
Documento (TPU 581)
2024-08-05
Conclusão (TPU 51)
2024-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-04
Documento (TPU 581)
2023-10-09
Petição (TPU 85)
2023-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 231. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-12T14:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-31T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-31T14:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-23T09:24:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-22T22:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-22T21:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-22T16:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-20T13:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-03-20T13:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-23T10:44:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-02-23T10:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-23T10:41:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-02-23T10:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-23T10:37:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-02-23T10:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-19T09:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-09-20T10:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-09-22T09:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2022-09-22T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "3675",
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  }
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  20. 2022-09-22T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3675",
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}
  21. 2022-09-23T01:43:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-09-23T01:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2022-09-23T09:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3675",
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  }
}
  24. 2022-09-26T16:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2022-09-29T15:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "3675",
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  }
}
  26. 2022-10-03T17:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2022-10-17T09:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  28. 2022-10-17T09:30:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "codigo": "3675",
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  29. 2022-10-19T15:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3675",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"
  }
}
  30. 2022-10-19T16:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3675",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"
  }
}
  31. 2022-10-20T17:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO"
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  32. 2022-10-20T17:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-10-21T08:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-10-21T08:22:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-10-21T08:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2022-10-21T08:26:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-10-21T08:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-10-21T08:29:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-10-21T08:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-10-21T08:38:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.