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TJGO — 00004924819798090051

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 6ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 1979-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9636dd1f042183803b8ba42d49109be8be0bdf06377dd7ade31d5e2353d7da5e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Execução Contratual | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas

  1. 1979-10-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-08-25T09:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-08-25T09:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-11-21T11:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-20T13:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-06-06T09:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-06T12:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-25T15:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-08T13:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-02-06T13:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-02-06T13:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-17T08:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-18T13:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-08-12T14:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-20T16:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-01-29T13:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-29T18:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-01-31T16:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-03-12T15:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  20. 2020-03-12T15:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  21. 2020-03-12T15:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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}
  22. 2020-03-20T18:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "78734",
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  23. 2020-03-23T17:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-10-16T12:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-10-20T13:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2020-12-09T15:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-08-17T12:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  28. 2021-08-17T12:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78734",
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  29. 2021-12-01T08:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2022-01-21T13:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2022-01-24T15:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2022-01-26T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "78734",
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  }
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  33. 2022-02-21T15:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  34. 2022-05-18T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  35. 2022-06-02T21:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  }
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  36. 2022-08-25T17:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  37. 2022-10-27T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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  38. 2023-03-02T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  }
}
  39. 2023-05-31T13:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  40. 2023-08-02T17:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  41. 2023-10-02T10:07:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  42. 2023-10-02T10:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  43. 2023-10-02T10:38:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  44. 2023-10-10T15:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  45. 2023-10-30T08:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  46. 2024-01-30T13:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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}
  47. 2024-02-23T07:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
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    "codigo": "78734",
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  }
}
  48. 2024-03-28T09:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "78734",
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  }
}
  49. 2024-05-17T08:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  50. 2024-06-04T16:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  51. 2024-08-27T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  52. 2024-08-27T16:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  53. 2024-09-06T10:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  }
}
  54. 2024-09-19T10:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  }
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  55. 2024-12-06T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
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  56. 2025-05-23T14:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  57. 2025-06-23T09:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  58. 2016-08-25T09:07:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  59. 2018-03-22T09:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  60. 2018-03-22T09:41:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  62. 2019-04-23T15:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  64. 2019-05-03T03:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  65. 2019-08-08T17:02:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  70. 2020-02-10T03:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  71. 2020-03-20T00:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  72. 2020-03-20T00:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  74. 2020-03-23T17:12:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  75. 2020-03-30T03:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  76. 2020-05-04T03:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  77. 2020-10-20T13:35:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  78. 2020-10-20T13:35:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  79. 2020-10-30T03:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  80. 2021-06-09T11:40:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  81. 2021-09-29T16:00:59.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
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  84. 2021-10-11T04:17:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  85. 2022-01-21T16:52:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  86. 2022-01-21T16:52:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  87. 2022-01-26T15:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  88. 2022-01-31T03:04:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  89. 2022-04-07T15:10:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  90. 2022-05-18T13:14:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  91. 2022-05-18T13:18:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  92. 2022-08-25T17:09:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  93. 2023-05-21T20:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  94. 2023-05-21T20:40:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  95. 2023-05-21T20:40:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  96. 2023-05-21T20:40:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  97. 2023-05-31T03:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  98. 2023-08-04T16:35:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  99. 2023-08-04T16:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  100. 2023-08-04T16:35:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  101. 2023-08-14T03:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  102. 2023-10-02T10:07:09.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  103. 2023-10-02T10:10:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  104. 2024-02-07T17:56:45.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
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  105. 2024-02-07T17:56:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  106. 2024-02-07T17:56:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  107. 2024-02-07T17:56:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  108. 2024-02-19T03:17:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  109. 2024-02-22T18:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  110. 2024-02-22T18:46:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  111. 2024-02-22T18:49:02.000Z — Remessa (TPU 980)
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  112. 2024-03-18T14:47:47.000Z — Tributos (TPU 481)
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  113. 2024-03-21T16:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  114. 2024-03-21T16:28:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  115. 2024-03-21T16:28:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  116. 2024-03-21T16:28:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  117. 2024-04-01T03:38:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  118. 2024-08-28T07:40:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  119. 2024-08-28T07:40:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  120. 2024-08-28T07:40:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  121. 2024-09-09T03:15:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  122. 2024-12-06T14:09:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  123. 2025-05-23T14:03:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  124. 2025-05-23T14:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  125. 2025-05-23T14:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  126. 2025-05-23T14:03:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  127. 2025-06-02T03:19:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  128. 2025-06-24T13:49:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  129. 2025-07-09T16:55:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  130. 2025-07-09T16:55:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  131. 2025-07-09T16:55:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  132. 2025-07-09T17:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  133. 2025-07-09T17:02:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  134. 2025-07-21T03:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  135. 2025-09-10T08:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  136. 2025-09-10T08:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.