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Recurso Especial — Violação dos Princípios Administrativos — STJ 00000121120148160096

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAGrau: SUPData de ajuizamento: 2024-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29afa52e9dca4cebac7e8090776bdd94d0c01cceb027869d1260d5d331eeb6e0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000121120148160096 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 29afa52e9dca4cebac7e8090776bdd94d0c01cceb027869d1260d5d331eeb6e0. SHA-256 do comentário: 53dab43cbe5e4ada81a53540f30ea1bb3ffdbbde7c1a9c27faf3e30925ad4ccd.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2024-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-07-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-07-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-07-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2024-08-21 — Provimento em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2024-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-08-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-08-27 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-08-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2024-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-10-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-21T16:46:42.062554678Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2024-04-12T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 29afa52e9dca4cebac7e8090776bdd94d0c01cceb027869d1260d5d331eeb6e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-10 a 2024-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-27
Petição (TPU 85)
2024-08-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-08-27
Redistribuição (TPU 36)
2024-08-22
Publicação (TPU 92)
2024-08-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-21
Provimento em Parte (TPU 238)
2024-07-23
Conclusão (TPU 51)
2024-07-23
Recebimento (TPU 132)
2024-07-23
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-29T12:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-04-29T15:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-05-27T16:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2024-07-23T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  5. 2024-07-23T21:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-08-27T14:31:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  7. 2024-08-27T21:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2024-04-10T17:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2024-05-27T05:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2024-07-23T21:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-08-21T13:50:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  12. 2024-08-22T15:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2024-10-04T15:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2024-10-04T15:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2024-05-23T23:50:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2024-05-23T23:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2024-05-24T18:32:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2024-07-23T20:32:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2024-08-21T13:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-08-21T18:13:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2024-08-27T20:50:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.