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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00000856820178080041

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDYGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7c9d666f3eeb24ec1272f389ee79ae14055a4d42df75a027dabde5e7811ce51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: c7c9d666f3eeb24ec1272f389ee79ae14055a4d42df75a027dabde5e7811ce51
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: c7c9d666f3eeb24ec1272f389ee79ae14055a4d42df75a027dabde5e7811ce51
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-18 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2020-02-02 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2021-05-05 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2021-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2021-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-10-05 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2021-10-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2021-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2021-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-08-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2024-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2025-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2025-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-02 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:24:51.391000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c7c9d666f3eeb24ec1272f389ee79ae14055a4d42df75a027dabde5e7811ce51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-18 a 2025-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-31
Definitivo (TPU 246)
2025-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-29
Publicação (TPU 92)
2025-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-29
Publicação (TPU 92)
2025-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-24
Petição (TPU 85)
2025-06-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-23
Prescrição (TPU 11878)
2025-06-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Receptação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-31T22:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2025-06-23T13:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2025-06-23T13:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-24T14:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2025-06-29T00:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  6. 2025-06-29T00:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2025-06-29T00:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2025-06-29T00:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-07-13T02:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2025-07-13T02:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2025-07-31T12:58:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  12. 2017-02-15T13:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-08-14T13:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-11-20T15:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-09-30T15:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-10-06T15:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-11-06T17:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-08-25T17:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-08-25T17:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-05-12T16:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11190",
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}
  21. 2018-08-09T14:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-08-09T14:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-05-21T14:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-05-21T14:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-08-26T17:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-26T17:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11190",
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}
  27. 2021-08-26T17:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11190",
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}
  28. 2021-08-26T17:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  29. 2021-08-26T17:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11190",
    "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"
  }
}
  30. 2021-08-26T17:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11190",
    "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"
  }
}
  31. 2018-08-23T13:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11190",
    "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"
  }
}
  32. 2021-09-09T11:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11190",
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}
  33. 2021-10-04T16:35:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11190",
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  34. 2021-10-13T15:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "11190",
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}
  35. 2018-05-11T14:11:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
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    "codigo": "11190",
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  36. 2018-08-13T15:29:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11190",
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  37. 2021-10-13T15:28:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2021-09-16T14:31:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-10-13T15:28:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "11190",
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  40. 2021-10-13T15:28:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.