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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00084879820008060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 361269f62c3ea840a768939e4af75461c9f8d7bf46f79e98ebda0a98dbcef922

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084879820008060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 361269f62c3ea840a768939e4af75461c9f8d7bf46f79e98ebda0a98dbcef922. SHA-256 do comentário: d71b6eff87fb229f74d603e55ba793fca1365ca4096f8fa2dda6378407791b90.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 361269f62c3ea840a768939e4af75461c9f8d7bf46f79e98ebda0a98dbcef922
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 361269f62c3ea840a768939e4af75461c9f8d7bf46f79e98ebda0a98dbcef922
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2013-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2014-02-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2014-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2015-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2015-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2016-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2017-02-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2017-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2017-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2018-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2025-07-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2025-07-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:15:32.966905164Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980909000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-09-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 361269f62c3ea840a768939e4af75461c9f8d7bf46f79e98ebda0a98dbcef922

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-09 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Provisório (TPU 245)
2025-07-16
Arquivamento (TPU 12430)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2024-05-24
Provisório (TPU 245)
2024-05-23
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2023-05-19
Conclusão (TPU 51)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-06T03:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2025-06-07T11:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2022-11-28T12:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2023-05-19T14:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2005-04-15T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  6. 2023-05-19T14:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 1999-01-13T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-02-18T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2010-12-09T10:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-08-31T09:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-11-18T10:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  12. 2015-02-12T09:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 2016-05-13T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-08-24T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 1999-03-04T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2007-11-12T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2011-05-30T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2013-04-04T10:36:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2014-03-14T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-04-20T11:26:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2017-02-01T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2018-12-13T10:25:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2024-05-23T12:40:26.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
  24. 1998-09-09T15:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 1999-11-11T08:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2009-06-18T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2012-04-16T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-10-18T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-09-09T17:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2016-01-19T08:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2017-03-31T12:53:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2022-11-06T20:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 1999-10-29T08:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2007-11-14T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2011-06-16T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-06-03T09:40:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2014-03-14T10:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2015-11-13T11:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-02-17T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2018-12-13T10:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.