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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001430320194013704

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bff48f4a56928ba6d7532f240891fa39d58746aa4b1c8ec25cedbf4280603e70

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bff48f4a56928ba6d7532f240891fa39d58746aa4b1c8ec25cedbf4280603e70
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2023-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2023-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2025-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2025-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2026-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2026-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2026-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2026-08-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2026-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-03 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-29 a 2026-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-03
Definitivo (TPU 246)
2026-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-03
Desistência (TPU 463)
2026-08-27
Conclusão (TPU 51)
2026-08-16
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Conclusão (TPU 51)
2026-05-27
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-04-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-29T12:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-22T12:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18497",
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  3. 2020-02-10T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-02T11:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  5. 2019-05-21T10:04:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  6. 2019-06-05T11:27:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-27T16:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2019-08-29T11:15:10.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2019-10-15T15:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-12-12T12:43:27.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2020-02-10T13:21:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2020-02-10T13:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2020-02-27T20:20:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  14. 2020-03-05T14:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-03-05T14:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-06-16T04:49:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2020-11-10T09:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-11-13T09:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-11-18T14:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-12-04T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-12-10T22:16:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-12-14T09:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "18497",
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  }
}
  23. 2020-12-15T10:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  24. 2021-02-25T11:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  25. 2021-03-02T16:30:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  26. 2021-06-15T14:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  27. 2021-06-16T17:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  28. 2021-06-16T17:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  29. 2021-06-16T17:41:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  30. 2021-08-17T11:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  31. 2021-08-17T11:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  32. 2021-08-17T11:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  33. 2021-08-23T12:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  34. 2021-11-23T17:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  35. 2021-11-23T17:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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}
  36. 2022-03-09T07:57:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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}
  37. 2022-03-09T07:57:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  38. 2022-03-16T13:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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}
  39. 2022-04-07T08:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Balsas"
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  40. 2022-05-18T11:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.