Restituição de Coisas Apreendidas — Furto Qualificado — TJMS 00000083020268120042

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a0a1a4733515c5de6784c130080756c318f6175ada7dceffcd61bf93ec23eca

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000083020268120042 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9a0a1a4733515c5de6784c130080756c318f6175ada7dceffcd61bf93ec23eca. SHA-256 do comentário: 8ebe7c4337638cd0ecdcbed40ef7b33570299d4f95fd50c5f7697c1a86c0cadd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais

Tema documentado no texto da fonte

O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

Trecho de Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais · As formas especiais têm requisitos e penas próprios · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
Registro documental: 9a0a1a4733515c5de6784c130080756c318f6175ada7dceffcd61bf93ec23eca
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Furto Qualificado Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-01-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-04-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2026-07-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-08-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-08-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-02-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T12:20:04.085000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260112154317
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-01-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a0a1a4733515c5de6784c130080756c318f6175ada7dceffcd61bf93ec23eca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-12 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04: Recebimento (TPU 132)
2026-08-04: Documento (TPU 581)
2026-08-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-07-29: Recebimento (TPU 132)
2026-07-29: Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-28: Conclusão (TPU 51)
2026-04-27: Petição (TPU 85)
2026-02-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-04: Recebimento (TPU 132)
2026-02-04: Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Ver outros registros do assunto TPU 3417

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-12T15:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-01-28T08:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-02-02T18:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-07-28T18:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-01-30T17:47:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-30T17:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-30T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-02T15:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-27T18:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T16:47:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T16:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T16:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-04T15:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-30T15:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-30T15:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-02T15:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-04T15:34:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-04T15:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-02-05T12:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-29T18:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-29T18:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-04T15:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2827",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002427320258120033 — Auto de Prisão em Flagrante · 2025-07-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
TJMS — 00001981320238120037 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-08-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJRN — 01000310320208200161 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Tribunal: TJMS / TJRN
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJMS — 00001073420218120055 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJGO — 00254394920208090175 — Inquérito Policial · 2020-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJPI — 00002674120148180054 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPI
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única / VARA ÚNICA DE INHUMA
TJMT — 00004476520198110090 — Auto de Prisão em Flagrante · 2019-03-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Única / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
TJPI — 00002667420198180056 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPI
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA