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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00427661520118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5019564b110376fea6d046f33ca9aa3df97319bab2f4fb2eed8aa3693768d37f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00427661520118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5019564b110376fea6d046f33ca9aa3df97319bab2f4fb2eed8aa3693768d37f. SHA-256 do comentário: 1148aec6b7c097b870557f05044dda1bfbd5817465344338c9adcf84f609d155.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2013-03-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2013-04-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2015-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2015-08-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2015-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2015-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2016-01-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2016-01-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2016-01-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2016-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2016-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2016-02-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-04-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2016-04-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2016-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2016-06-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2016-06-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:07:04.365000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111220120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5019564b110376fea6d046f33ca9aa3df97319bab2f4fb2eed8aa3693768d37f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-20 a 2016-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-21
Definitivo (TPU 246)
2016-06-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-07
Conclusão (TPU 51)
2016-04-07
Petição (TPU 85)
2016-03-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Petição (TPU 85)
2016-02-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-25T12:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-04-30T03:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-19T07:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-29T03:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-15T12:00:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-15T11:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-16T10:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-16T03:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-02T10:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-13T03:17:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-07-31T12:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-07-31T12:09:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-04-16T02:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-04-03T12:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-03-12T08:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-02-15T02:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-02-04T12:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-01-24T08:44:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-01-11T02:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-12-12T12:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-11-05T11:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-08-23T10:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-08-07T09:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-06-06T10:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-05-16T09:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-04-16T10:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-03-27T09:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-02-29T09:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-02-18T12:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-02-10T08:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-06-21T09:01:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2016-06-21T09:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2016-04-08T10:22:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  34. 2016-04-07T12:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-04-07T12:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-02-16T10:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-01-26T12:01:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-01-25T07:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-01-25T07:46:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2016-01-25T07:45:43.000Z — Petição (TPU 85)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.