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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001438120164014100

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e0d3739e25f405bb4022cbd9f471a45c80ab35fefeaf99b8726c242e5d53fa4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0e0d3739e25f405bb4022cbd9f471a45c80ab35fefeaf99b8726c242e5d53fa4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2020-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-07-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2021-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2022-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2023-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2025-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2026-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2026-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-14 a 2026-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-12
Petição (TPU 85)
2026-05-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-08
Documento (TPU 581)
2026-05-08
Documento (TPU 581)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-01-07
Conclusão (TPU 51)
2023-05-03
Petição (TPU 85)
2023-04-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-04-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-14T12:44:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-18T10:26:53.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-01-19T14:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-02-16T15:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-02-17T16:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  6. 2016-05-03T15:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  7. 2017-02-13T08:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-08-15T12:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-11-23T10:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  10. 2019-06-11T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  11. 2019-07-29T09:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  12. 2016-01-18T10:26:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2016-01-19T12:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  14. 2016-01-20T13:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  15. 2016-04-20T10:16:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-03T15:17:50.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  17. 2017-01-20T14:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2017-01-20T14:58:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2017-01-27T18:50:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2017-02-13T08:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-08-16T17:55:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-05-11T14:22:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  23. 2018-11-07T18:25:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  24. 2018-11-09T14:55:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  25. 2018-11-23T10:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  26. 2019-06-24T10:25:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  27. 2019-06-24T10:40:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  28. 2019-06-28T16:26:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  29. 2019-07-29T09:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  30. 2020-03-06T09:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  31. 2020-03-06T09:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  32. 2020-03-09T02:57:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-10T09:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2020-07-10T09:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  35. 2020-07-10T09:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  36. 2020-07-15T04:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2020-07-15T04:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-08-07T16:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "12420",
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  }
}
  39. 2020-08-29T13:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2021-04-07T02:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.