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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00410490720118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffdece26ee4c6fb774cb63ae5c65989f8f65c24f09c8146f41802cdf3fe6931c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ffdece26ee4c6fb774cb63ae5c65989f8f65c24f09c8146f41802cdf3fe6931c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2014-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2014-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2015-10-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2016-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2016-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2020-04-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2021-03-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2023-05-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-06-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-03-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-14 a 2024-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-30
Publicação (TPU 92)
2023-08-29
Desistência (TPU 463)
2023-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-14
Documento (TPU 581)
2023-06-14
Documento (TPU 581)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-28
Publicação (TPU 92)
2023-02-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-02T11:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2021-08-26T18:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2022-09-26T11:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2013-10-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2014-05-06T10:19:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-10-16T07:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2014-01-24T10:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-02-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-01-22T17:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-10-15T15:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-02-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2022-02-11T17:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-02-27T19:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2023-08-29T13:28:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2015-10-06T12:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2014-03-10T08:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2023-05-25T13:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2016-10-10T14:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2016-10-10T14:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2021-04-26T15:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-09-12T19:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  35. 2016-10-10T13:59:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  36. 2022-08-04T11:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2021-03-15T22:07:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2023-06-14T13:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  39. 2021-03-15T22:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  40. 2022-08-04T11:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.