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TRF4 — 50065704220134047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a445f52f9bf7535b2fb63d17feb6ccaa3250b6a67176e3b79121c4c6afb86c10

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-09 a 2017-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-11: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-11: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-11: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-11: Petição (TPU 85)
2017-08-03: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-03: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-03: Petição (TPU 85)
2017-08-03: Petição (TPU 85)
2017-08-02: Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
2017-08-02: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-08-02: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Ver outros registros do assunto TPU 10343

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-08-11T15:19:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2017-08-03T14:28:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-08-03T12:44:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
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2017-08-02T18:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
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    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
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2017-07-14T15:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
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2017-07-13T19:07:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-12T14:15:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-03-02T18:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
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2017-03-01T19:56:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-01-13T16:37:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2016-12-19T17:16:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2016-11-29T22:41:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2016-09-22T15:54:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-07-26T15:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
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2014-03-25T13:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
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2014-03-25T01:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2014-03-10T10:40:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-02-20T15:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2014-02-18T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2013-11-22T18:00:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-11-12T01:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2013-11-11T02:46:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-10-21T10:59:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-09-09T08:55:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-08-21T13:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-08-19T21:37:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-05-13T15:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-05-10T19:30:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2013-04-22T15:01:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-04-10T12:33:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-04-09T19:22:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-04-09T13:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2013-04-09T11:27:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}

2017-09-18T14:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

2017-08-11T15:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2017-08-11T15:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2017-08-11T15:19:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2017-08-03T14:28:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2017-08-03T12:30:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2017-08-02T19:19:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12582",
    "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000921120044013803 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2004-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF6
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
STJ — 00003967020214025101 — Agravo em Recurso Especial · 2024-05-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TRF1 — 00002259420014013500 — Embargos à Execução · 2001-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF1
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 03ª - Goiânia
TRF1 — 00002267619974013902 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1997-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF1
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 01ª Santarém
STJ — 00003914820214025101 — Agravo em Recurso Especial · 2026-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / PRESIDÃNCIA
TRF4 — 50637587020114047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2011-11-24 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 50195884720104047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2010-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 50456115420154047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre