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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJAP 00012108620238030013

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 384da2e9abb6df683e6fdcde6b756be306a4db272b7a2df7ef49f046e2131ff1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 384da2e9abb6df683e6fdcde6b756be306a4db272b7a2df7ef49f046e2131ff1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-08-26 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-08-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-06 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2024-04-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-04-05 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-04-08 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-04-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-04-08 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-04-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-04-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-05-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes contra a Ordem Tributária» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-10-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. Que questão do assunto «Crimes contra a Ordem Tributária» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-14 a 2024-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-02
Definitivo (TPU 246)
2024-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-08
Recebimento (TPU 132)
2024-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-08
Improcedência (TPU 220)
2024-04-08
Remessa (TPU 123)
2024-04-08
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2024-04-05
Em Secretaria (TPU 12268)
2024-04-02
Mandado (TPU 106)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-02-18
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-14T09:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-07-14T11:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-10T22:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-15T08:06:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-26T02:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-28T10:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-10-06T10:12:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  8. 2024-04-02T16:35:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "codigo": "16409",
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  9. 2024-04-08T12:56:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  10. 2024-04-08T15:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2023-07-14T11:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2023-07-21T23:37:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  13. 2023-07-25T12:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-07-25T13:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-08-17T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-28T10:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-09-05T13:15:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-09-12T11:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-09-19T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-09-25T10:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-10-04T10:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-10-06T10:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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  23. 2024-01-26T09:17:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-02-08T14:53:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-08T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-02-08T17:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-02-09T08:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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  28. 2024-02-18T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  29. 2024-03-21T12:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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  30. 2024-04-05T12:11:40.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-04-08T12:56:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  32. 2024-04-08T14:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  33. 2024-04-08T19:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  34. 2024-04-15T09:12:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  35. 2024-04-15T09:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  36. 2024-05-02T10:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.